Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Registar no serviço
Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| A13.6.1.1 |
Certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para constituição em regime de propriedade horizontal-valor fixo
| 42,84 € |
