Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| A10.1 |
Prorrogação - artigo 26º do rmue -por cada mes ou fracção do prazo de execução
| 23,16 € |
| A11.1 |
Licença especial relativa a obras inacabadas - artigo 28º do rmue -por cada mês ou fracção do prazo de execução
| 23,16 € |
| A13.4.2 |
Averbamento de substituição do requerente, do responsável por qualquer dos projectos ou do director técnico da obra
| 13,91 € |
| A13.4.3 |
Outros averbamentos
| 8,67 € |
