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CERTIDÕES E OUTROS / lICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOS

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
A10.1 Prorrogação - artigo 26º do rmue -por cada mes ou fracção do prazo de execução 23,16 €
A11.1 Licença especial relativa a obras inacabadas - artigo 28º do rmue -por cada mês ou fracção do prazo de execução 23,16 €
A13.4.2 Averbamento de substituição do requerente, do responsável por qualquer dos projectos ou do director técnico da obra 13,91 €
A13.4.3 Outros averbamentos 8,67 €

Câmara Municipal da Póvoa de Varzim

Praça do Almada, 4490-438 Póvoa de Varzim

Tel.: 252 090 000 | Fax: 252 090 010