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CERTIDÕES E OUTROS/CONSTITUIÇÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
A13.6.1.1 Certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para constituição em regime de propriedade horizontal-valor fixo 42,84 €
A13.6.1.2 Acresce por cada fração autónoma 11,59 €

Câmara Municipal da Póvoa de Varzim

Praça do Almada, 4490-438 Póvoa de Varzim

Tel.: 252 090 000 | Fax: 252 090 010