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AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E VISTORIAS /ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
A8.1 Titulo de autorização de utilização e de alteração de utilização (art. 24 rmue) -valor fixo 57,91 €
A8.2.1 Acresce ao valor fixo -por m2 de área bruta de construção - uso habitacional 0,57 €
A8.2.2 Por m2 de area bruta de construção - outros usos 1,74 €

Câmara Municipal da Póvoa de Varzim

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Tel.: 252 090 000 | Fax: 252 090 010