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Formulários de GESTAO OBRAS PARTICULARES

ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA

Descrição	Ações
AREAS DE REABILITAÇÃO URBANA/ADITAMENTO DE DOCUMENTOS	Informações
AREAS DE REABILITAÇÃO URBANA/ALTERAÇÃO DE CONTATOS	Informações
AREAS DE REABILITAÇÃO URBANA/APERFEIÇOAMENTO DO PEDIDO	Informações
AREAS DE REABILITAÇÃO URBANA/ARQUIVAMENTO DE PROCESSO	Informações
AREAS DE REABILITAÇÃO URBANA/ATENDIMENTO	Informações
AREAS DE REABILITAÇÃO URBANA/CONSULTA DE PROCESSO	Informações
AREAS DE REABILITAÇÃO URBANA/EXPOSIÇÃO/ALEGAÇÃO OU RECLAMAÇÃO	Informações
AREAS DE REABILITAÇÃO URBANA/ISENÇÃO/REDUÇÃO DE TAXAS	Informações
AREAS DE REABILITAÇÃO URBANA/OUTROS	Informações
AREAS DE REABILITAÇÃO URBANA/PAGAMENTO DE TAXAS EM PRESTAÇÕES	Informações
AREAS DE REABILITAÇÃO URBANA/PEDIDO DE CERTIDÃO LOCALIZAÇÃO EM ARU	Informações
AREAS DE REABILITAÇÃO URBANA/PEDIDO DE EMISSÃO CERTIDÃO REABILITAÇÃO URBANA	Informações
AREAS DE REABILITAÇÃO URBANA/PEDIDO VISTORIA FINAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO	Informações
AREAS DE REABILITAÇÃO URBANA/PEDIDO VISTORIA INICIAL ESTADO CONSERVAÇÃO	Informações
AREAS DE REABILITAÇÃO URBANA/PRORROGAÇÃO APRESENTAÇÃO ELEMENTOS	Informações

AUTORIZAÇÃ0 E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Descrição	Ações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/ADITAMENTOS DE DOCUMENTOS	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DE CONTATOS	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/ALVARA DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/APERFEIÇOAMENTO	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/ARQUIVAMENTO DE PROCESSO	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/ATENDIMENTO	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO (LICENÇAS DE EXPLORAÇÃO)IAC	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO SEM OBRA	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/AUTORIZAÇÃO UTILIZAÇÃO	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/CONSULTA DE PROCESSO	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/EXPOSIÇÃO,ALEGAÇÃO OU RECLAMAÇÃO	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/ISENÇÃO/REDUÇÃO DE TAXAS	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/NOVO TITULAR	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/OUTROS	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/PAGAMENTO DE TAXAS EM PRESTAÇÕES	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/PRORROGAÇÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS	Informações
AUTORIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO/PRORROGAÇÃO PRAZO EMISSÃO ALVARÁ	Informações

COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Descrição	Ações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / ADITAMENTOS DE DOCUMENTOS	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / ALTERAÇÃO CONTATOS	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / ALTERAÇÕES NO DECORRER DA OBRA	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / APERFEIÇOAMENTO	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / ARQUIVAMENTO DO PROCESSO	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / ATENDIMENTO	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / CANCELAMENTO DE CAUÇÃO	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / CONSULTA DE PROCESSO	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / EXPOSIÇÃO,ALEGAÇÃO OU RECLAMAÇÃO	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / ISENÇÃO - REDUÇÃO TAXAS	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / LICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOS	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / NOVO TITULAR	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / OBRAS DE DEMOLIÇÃO	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / OBRAS DE EDIFICAÇÃO	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / OBRAS DE URBANIZAÇÃO	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / PAGAMENTO DE TAXAS EM PRESTAÇÕES	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / PROPRIEDADE HORIZONTAL	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / RECEÇÃO DEFINITIVA OBRA URBANIZAÇÃO	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / RECEÇÃO PROVISÓRIA OBRA URBANIZAÇÃO	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / REFORMULAÇÃO PROJ ESPECIALIDADES	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / SUBSTITUIÇÃO COORDENADOR PROJETO	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / SUBSTITUIÇÃO DIRETOR FISCALIZAÇÃO OBRA	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / SUBSTITUIÇÃO DIRETOR OBRA	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA / VERIFICAÇÃO OBRA	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA /ATRIBUIÇÃO Nº POLICIA	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA /OUTROS	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA /PRORROGAÇÃO APRESENTAÇÃO ELEMENTOS	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA /SUB TITULAR ALVARÁ CONSTR. CIVIL OU TITULO REGISTO	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA/1ªPRORROGAÇÃO	Informações
COMUNICAÇÃO PRÉVIA/2ª PRORROGAÇÃO	Informações

DIVERSOS

Descrição	Ações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/ADITAMENTOS DE DOCUMENTOS	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/ALTERAÇÃO DE CONTATOS	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/APERFEIÇOAMENTO DO PEDIDO	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/ARQUIVAMENTO DO PROCESSO	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/ATENDIMENTO	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/ATRIBUIÇÃO DE Nº POLÍCIA	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/CERTIDÃO (NEGATIVA) DO DIREITO DE PREFERÊNCIA	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/CERTIDÃO DE ÁREA	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/CERTIDÃO DE COMPATIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/CERTIDÃO DE COMPROPRIEDADE	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROCESSO	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO TOPOMÍNICA	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/CERTIDÃO DE UTILIZAÇÃO	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/CERTIDÃO PARA CONSTRUÇÃO ANTERIOR À OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/CERTIDÕES CONSTITUIÇÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/CERTIDÕES NÃO TIPIFICADA	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/CONSULTA DE PROCESSO	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/DESTAQUE DE PARCELA	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/EXPOSIÇÃO, ALEGAÇÃO OU RECLAMAÇÃO	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/FORNECIMENTOS CÓPIAS SIMPLES OU AUTENTICADAS	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/ISENÇÃO/REDUÇÃO DE TAXAS	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/OUTROS	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/PAGAMENTO DE TAXAS EM PRESTAÇÕES	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/PEDIDO DE VISTORIA DE SALUBRIDADE	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/PRORROGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS	Informações
CERTIDÕES,CÓPIAS E OUTROS/RUÍNAS	Informações

INSTALAÇÃO DE ARMANEZAMENTO DE COMBUSTIVEIS

Descrição	Ações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/ 1ª PRORROGAÇÃO	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/2ª PRORROGAÇÃO	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/ADITAMENTO DE DOCUMENTOS	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/ALTERAÇÃO DE CONTATOS	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/ALTERAÇÕES NO DECORRER DA OBRA	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/ALVARA DE OBRAS	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/APERFEIÇOAMENTO DO PEDIDO	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/ARQUIVAMENTO DO PROCESSO	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/ATENDIMENTO	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/CONSULTA DE PROCESSO	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/EXPOSIÇÃO,ALEGAÇÃO OU RECLAMAÇÃO	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/INSTALAÇÕES SUJEITAS A COMUNICAÇÃO (CLASSE B2)	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/ISENÇÃO/REDUÇÃO DE TAXAS	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/LICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOS	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO (CLASSE A1,A2 E A3)	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/NOVO TITULAR	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/OUTROS	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/PAGAMENTO DE TAXAS EM PRESTAÇÕES	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/PRORROGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE ESPECIALIDADES	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EMISSÃO DE ALVARÁ	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/REDES E RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS (GPL)	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/REFORMULAÇÃO PROJ ESPECIALIDADES	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/SUB DIRETOR DA OBRA	Informações
INSTALAÇÃO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS/SUB TITULAR ALVARA CONSTRUC.CIVIL TITULO REGISTO	Informações
INSTALAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTIVEIS/ PRORROGAÇÃO APRESENTAÇÃO ELEMENTOS	Informações

LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO

Descrição	Ações
LER / APERFEIÇOAMENTO DO PEDIDO	Informações
LER / LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO	Informações
LER / OUTROS	Informações

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE

Descrição	Ações
OCUPAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE/ PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS	Informações
OCUPAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE/ADITAMENTOS E DOCUMENTOS	Informações
OCUPAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE/ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO	Informações
OCUPAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE/ALTERAÇÃO DE CONTATOS	Informações
OCUPAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE/APERFEIÇOAMENTO DO PEDIDO	Informações
OCUPAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE/ARQUIVAMENTO DO PROCESSO	Informações
OCUPAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE/ATENDIMENTO	Informações
OCUPAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE/CONSULTA DE PROCESSO	Informações
OCUPAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE/EXPOSIÇÃO,ALEGAÇÃO OU RECLAMAÇÃO	Informações
OCUPAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE/ISENÇÃO/REDUÇÃO DE TAXAS	Informações
OCUPAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE/NOVO TITULAR	Informações
OCUPAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE/OUTROS	Informações
OCUPAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE/PAGAMENTO DE TAXAS EM PRESTAÇÕES	Informações
OCUPAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE/PROR PRAZO PARA OCUP ESPAÇO PUB REALIZAÇÃO OBRA	Informações
OCUPAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE/PRORROGAÇÃO APRESENTAÇÃO ELEMENTOS	Informações

PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA

Descrição	Ações
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA /ADITAMENTO DOC	Informações
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA /ALT CONTATOS	Informações
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA /ALT DENOMINAÇÃO	Informações
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA /APERFEIÇOAMENTO DO PEDIDO	Informações
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA /ARQUIVAMENTO DE PROCESSO	Informações
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA /ATENDIMENTO NOPAPER	Informações
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA /CONSULTA PROCESSOS	Informações
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA /EXPOSIÇÃO,ALEGAÇÃO OU RECLAMAÇÃO	Informações
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA /ISENC REDU TAXAS	Informações
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA /NOVO TITULAR	Informações
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA /OUTRAS OPERAÇÕES	Informações
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA /OUTROS NOPAPER	Informações
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA /PRORR APRESENTAR DOC	Informações
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AUTORIZAÇÃO	Informações
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DEMOLIÇÃO	Informações
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA EDIFICAÇÃO	Informações
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA URBANIZAÇÃO	Informações
PEDIDO INFORMAÇÃO PRÉVIA LOTEAMENTOS	Informações

PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO

Descrição	Ações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / 1ª PRORROGAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / 2ªPRORROGAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / ADITAMENTO DE DOCUMENTOS	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / ALTERAÇÃO CONTATOS	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / ALTERAÇÕES NO DECORRER DA OBRA	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / APERFEIÇOAMENTO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / ARQUIVAMENTO DE PROCESSO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / ATENDIMENTO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / ATRIBUIÇÃO Nº POLÍCIA	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / CANCELAMENTO DE CAUÇÃO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / EMISSÃO ALVARÁ DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / EMISSÃO ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / EMISSÃO ALVARÁ DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / EMISSÃO ALVARÁ DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / EMISSÃO ALVARÁ OBRAS TRAB REMODELAÇÃO TERRENOS	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / EMISSÃO ALVARÁ OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / EXPOSIÇÃO, ALEGAÇÃO OU RECLAMAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / ISENÇÃO / REDUÇÃO DE TAXAS	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / LICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOS	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / NOVO TITULAR	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / OBRAS DE DEMOLIÇÃO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / OBRAS EDIFICAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / OBRAS URBANIZAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / OUTROS	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / PAGAMENTO DE TAXAS EM PRESTAÇÕES	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / PROPRIEDADE HORIZONTAL	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / PRORROGAÇÃO APRESENTAÇÃO ELEMENTOS	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / PRORROGAÇÕES PRAZO DE EMISSÃO DE ALVARÁ	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / RECEÇÃO DEFINITIVA OBRA DE URBANIZAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / RECEÇÃO PROVISÓRIA OBRA URBANIZAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / REFORMULAÇÃO PROJ ESPECALIDADES	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / SUBS TITULAR ALVARÁ CONSTR CIVIL OU TITULO DE REGISTO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / SUBSTITUIÇÃO COORDENADOR DO PROJETO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / SUBSTITUIÇÃO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / SUBSTITUIÇÃO DIRETOR DE OBRA	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO / VERIFICAÇÃO OBRA	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO /CONSULTA DE PROCESSO	Informações
PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO /PRORROGAÇÃO APRESENTAÇÃO PROJETOS DE ESPECIALIDADES	Informações

PEDIDO DE LICENCIAMENTO

Descrição	Ações
PEDIDO DE LICENÇA / ARQUIVAMENTO DO PROCESSO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA / CANCELAMENTO DE CAUÇÃO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA / LICENÇA PARCIAL	Informações
PEDIDO DE LICENÇA / OUTROS	Informações
PEDIDO DE LICENÇA / PROPRIEDADE HORIZONTAL	Informações
PEDIDO DE LICENÇA / RECEÇÃO DEFINITIVA OBRA DE URBANIZAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA / RECEÇÃO PROVISÓRIA OBRA DE URBANIZAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA / VERIFICAÇÃO OBRA	Informações
PEDIDO DE LICENÇA /PRORROGAÇÃO APRESENTAÇÃO ELEMENTOS	Informações
PEDIDO DE LICENÇA /TRABALHOS DEMOL OU ESCAVAÇÃO PERIFERICA	Informações
PEDIDO DE LICENÇA ADITAMENTO DE DOCUMENTOS	Informações
PEDIDO DE LICENÇA ALTERAÇÃO DENOMINAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA ALTERAÇÕES LOTEAMENTO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA ALTERAÇÕES NO DECORRER DA OBRA	Informações
PEDIDO DE LICENÇA APERFEIÇOAMENTO DO PEDIDO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA EMISSÃO ALVARÁ DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA EMISSÃO ALVARÁ DE OUTRAS OPER URBANÍSTICAS	Informações
PEDIDO DE LICENÇA EMISSÃO ALVARÁ DE TRAB.DE REMOD.DE TERRENOS	Informações
PEDIDO DE LICENÇA EMISSÃO ALVARÁ OBRAS DE EDIFICAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA EMISSÃO ALVARÁ OBRAS URBANIZAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA EMISSÃO ALVARÁ OPERAÇÕES LOTEAMENTO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA LIC OBRAS DE EDIFICAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA LIC OBRAS DEMOLIÇÃO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA LIC OBRAS URBANIZAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA LIC OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS	Informações
PEDIDO DE LICENÇA LIC TRABALHOS REMOD TERRENOS	Informações
PEDIDO DE LICENÇA NOVO TITULAR	Informações
PEDIDO DE LICENÇA OPERAÇÕES LOTEAMENTO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA REFORMULAÇÃO PROJ ESPECIALIDADE	Informações
PEDIDO DE LICENÇA SUB TITULAR DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU TITULO DE REGISTO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA SUBSTITUIÇÃO COORDENADOR	Informações
PEDIDO DE LICENÇA SUBSTITUIÇÃO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA SUBSTITUIÇÃO DIRETOR DE OBRA	Informações
PEDIDO DE LICENÇA/ PRORROGAÇÃO APRESENT ESPECIALIDADES	Informações
PEDIDO DE LICENÇA/1ºPRORROGAÇÃO PRAZO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA/2ª PRORROGAÇÃO PRAZO	Informações
PEDIDO DE LICENÇA/PRORROGAÇÃO EMISSÃO ALVARÁ	Informações
PEDIDO LICENÇA / ALTERAÇÃO CONTATOS	Informações
PEDIDO LICENÇA / ATENDIMENTO	Informações
PEDIDO LICENÇA / ATRIBUIÇÃO Nº POLÍCIA	Informações
PEDIDO LICENÇA / CONSULTA DE PROCESSO	Informações
PEDIDO LICENÇA / EXPOSIÇÃO, ALEGAÇÃO OU RECLAMAÇÃO	Informações
PEDIDO LICENÇA / PAGAMENTO TAXAS EM PRESTAÇÕES	Informações
PEDIDO LICENÇA /ISENÇÃO, REDUÇÃO DE TAXAS	Informações
PEDIDO LICENÇA /LICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOS	Informações